O deputado federal André Janones (Avante-MG) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) firmaram um acordo no qual o parlamentar se compromete a pagar R$ 131 mil à Câmara dos Deputados como reparação de danos pelo caso das “rachadinhas” e, assim, não ser processado criminalmente.
O vice-procurador geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho enviou manifestação sobre os termos ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (6).
De acordo com os termos assinados, o acordo está restrito às consequências criminais e não alcança eventuais reflexos na esfera cível e administrativa.
Em outubro passado, a PGR propôs o chamando ANPP (acordo de não persecução penal), uma medida alternativa por meio da qual as partes estabelecem cláusulas para o investigado cumprir e evitar o processo judicial tradicional.
Janones foi indiciado pela Polícia Federal em 12 de setembro de 2024 por suspeita dos crimes de corrupção passiva, peculato e associação criminosa.
Em peça enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), a PF diz que o parlamentar, que esteve na linha de frente da campanha digital de Lula (PT) em 2022, possivelmente foi beneficiário da devolução de parte dos salários de dois assessores, também indiciados.
Em um dos casos, isso teria ocorrido pelo uso por Janones de um cartão de crédito que tinha a fatura paga por meio da conta corrente de um dos auxiliares.
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