quais senadores aprovaram o calote dos precatórios

Cidade Manchete - Veja a Fontesetembro 3, 20252 Minutos lidos33 Visualizações

O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira, a PEC 66/23, medida que institucionaliza o calote de precatórios. Como mostrado pela Gazeta do Povo, a proposta de emenda à Constituição permite que estados e municípios parcelem o pagamento de suas dívidas a perder de vista e retira os precatórios federais da meta fiscal a partir do próximo ano.

A PEC 66/23 também reduziu o índice de correção dos precatórios, prejudicando ainda mais os credores dos governos federal, estaduais e municipais, além de criar condições mais brandas para que estados e municípios negociem dívidas com o INSS.

Não por acaso, a PEC está sendo avaliada como o aval do Legislativo a um verdadeiro calote estatal dos precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça que os governos têm com empresas e pessoas.

A proposta, inclusive, contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual os precatórios voltariam a incidir na meta fiscal da União a partir de 2027. Caso isso de fato acontecesse, o governo correria o risco de ficar sem espaço no orçamento para despesas básicas, como os pisos da saúde e da educação.

Entidades como a OAB do Paraná e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) alertaram para os riscos que a PEC 66/23 traz. “Trata-se de uma proposta que sacrifica a segurança jurídica, a responsabilidade fiscal de longo prazo e a justiça social no altar de uma conveniência orçamentária imediatista e ilusória”, afirma relatório técnico do IBDP.

Ainda assim, a proposta obteve aprovação expressiva na votação em segundo turno no Senado, com 71 votos a favor e apenas 2 contrários. No primeiro turno, o placar havia sido de 62 a 4.

Assim que for promulgada, no próximo dia 9, a emenda passará a ter validade imediata. Veja quais foram os senadores que votaram contra e a favor da PEC:

Senadores que votaram contra a PEC dos precatórios (PEC 66/2023):