A nova concessão do Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão, do Rio de Janeiro, terá um lance mínimo próximo de R$ 1 bilhão. A cifra faz parte do acordo que foi firmado entre o MPOr (Ministério de Portos e Aeroportos), a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e o TCU (Tribunal de Contas da União).
A informação foi obtida pela Folha junto a pessoas que atuam diretamente na construção da nova proposta de concessão. Hoje, o aeroporto fluminense é controlado pela RIOgaleão, concessionária formada pela Infraero, que detém 49% da sociedade, e a Changi, companhia de Cingapura que é dona dos demais 51%.
A empresa, que chegou a manifestar a intenção de devolver a concessão do aeroporto, devido a complicações financeiras, revisou sua posição em 2023, quando o TCU sinalizou com a possibilidade de fazer uma repactuação do contrato atual. Agora, a proposta foi fechada, por meio da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso) do TCU.
Os detalhes da oferta, que chegou ao TCU em 16 de dezembro de 2024, são costurados pela área técnica da corte. A proposta final ainda precisa ser avaliada pelo Ministério Público junto ao TCU, para depois passar por um relator —ainda a ser definido— e, então, ser submetida ao plenário do tribunal.
O governo tem a expectativa de fazer o leilão do aeroporto ainda no primeiro trimestre do ano, embora o prazo esteja muito curto para isso, dada a tramitação que ainda tem pela frente.
Entre os termos já firmados, está decidido que a estatal Infraero sairá da operação. Por causa da dimensão das alterações feitas no contrato atual, inclusive com relação ao valor da outorga a ser paga pelos interessados, o contrato repactuado será levado ao mercado, para realização de um “processo competitivo público”. Isso significa que terceiros poderão dar lances para assumirem a operação, o que inclui a própria Changi.
A proposta prevê um período de transição, para flexibilizar a limitação operacional de volume de passageiros de Galeão. Foi estabelecido que, em 2025, será adotado um limite operacional mínimo de 8 milhões de passageiros por ano, saltando para 9 milhões de passageiros em 2026 e 10 milhões de passageiros em 2027. Não há limite estabelecido a partir de 2028.
Haverá recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato se houver mudanças neste cenário.
O novo contrato dispensa, ainda, a necessidade de construção da terceira pista de pouso e decolagem, “em razão da sua desnecessidade dentro do prazo da concessão e os impactos ambientais e sociais que tal obra causaria no entorno do sítio aeroportuário”.
Com o acordo, ficam anuladas, de forma definitiva e irretratável, todas as disputas anteriores, processos judiciais e administrativos.
Por meio de nota, a concessionária RIOgaleão declarou que “aguardará para se manifestar após a finalização das próximas etapas do processo e reforça seu compromisso em operar com a excelência e segurança já reconhecidas, além de atuar no desenvolvimento comercial do aeroporto, com políticas voltadas para atrair companhias aéreas, passageiros e novos negócios”.
A RIOgaleão venceu a concessão do Aeroporto Internacional Tom Jobim em novembro de 2013. O valor ofertado pela concessão foi de R$ 19,018 bilhões. Em valores atuais, seria o equivalente a cerca de R$ 35,911 bilhões. À época, o lance representou um ágio de 293,9% sobre o valor mínimo estipulado pelo governo, que era de R$ 4,828 bilhões. A concessão tinha duração prevista de 25 anos, prazo que continua a valer na repactuação.
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