O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não aceitará qualquer tentativa de interferência do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente do ministro Flávio Dino, ou de movimentos populares que tenha como objetivo restringir ou mesmo acabar com o pagamento das emendas parlamentares impositivas.
Este tipo de emenda entrou na mira tanto do Judiciário como dos movimentos populares por reservar parte considerável do Orçamento da União para uso dos parlamentares. Apenas neste ano, serão destinados R$ 50 bilhões.
“O que algumas pessoas que defendem o fim da impositividade querem é que deputados e senadores voltem a ter o pires na mão nos ministérios, numa relação muito mais difícil para a relação política, que é uma relação de dependência, para que a partir daí o governo tenha que impor a sua vontade em detrimento da fragilidade do parlamentar. E o Poder Legislativo não vai aceitar isso”, disse o deputado em entrevista à TV Record nesta sexta (4).
Dino é o relator no STF de ações que questionam a falta de transparência na aplicação dos recursos das emendas parlamentares, e protagoniza uma crise com o Congresso desde o ano passado.
Motta defende a manutenção da impositividade, prevista na Constituição, que obriga o governo federal a executar as emendas apresentadas por deputados e senadores. Segundo ele, acabar com essa garantia significaria retomar um cenário de dependência entre o Legislativo e o Executivo.
O presidente da Câmara lembrou que viveu esse modelo no início de sua trajetória política, quando as emendas ainda não eram obrigatórias. Para Motta, a conquista da impositividade representou um marco de independência para o Parlamento e foi essencial para garantir investimentos diretos nos municípios sem depender do governo.
“O Congresso conquistou essa impositividade porque, antes dela, era muito difícil para o parlamentar — principalmente aquele de oposição — conseguir levar algum benefício para sua base numa relação que não era justificada”, pontuou.
Emendas X governabilidade
Motta também rebateu o argumento de que a execução obrigatória das emendas compromete a governabilidade. Integrantes da base aliada e da militância de esquerda criticam esta reserva do orçamento, afirmando que vai contra o projeto de poder do presidente eleito pela população.
“Desde a impositividade das emendas — as emendas individuais e as emendas de bancada —, não tivemos nenhum governo eleito legitimamente pela população que não conseguiu ter uma boa relação com o Congresso”, afirmou.
O deputado ainda ressaltou que o atual governo tem conseguido aprovar, com apoio do Legislativo, praticamente todas as medidas que envia ao Congresso. “Dizer que a governabilidade é afetada pela impositividade não é verdadeiro”, reforçou.
Embora esteja aberto a discutir mais mecanismos de transparência e fiscalização na aplicação dos recursos, Motta afirmou que não admite retrocessos na autonomia do Congresso sobre o orçamento. Para ele, é legítimo que o Legislativo indique recursos, conforme prevê a Constituição.
“Podemos, sim, discutir transparência, acompanhamento e boa aplicabilidade dos recursos. Porém, a nossa atribuição, uma atividade típica, repito, que nos é dada pela Constituição Federal, de indicar recursos ao orçamento de forma impositiva, isso é uma questão pacificada, que o Congresso já convive bem com essa realidade”, finalizou.
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