O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória da reforma do setor elétrico nesta quarta-feira (21). Um dos principais pontos da MP é a tarifa social da energia elétrica, que, na prática, garante a gratuidade da conta de luz para famílias que recebem mensalmente até meio salário mínimo por pessoa e com consumo de até 80 kWh/mês.
A medida é uma ampliação de benefícios que atualmente estão em vigência — as estimativas são de que possa atingir até 60 milhões de pessoas. Segundo o Ministério de Minas e Energia, famílias de baixa renda já recebem os seguintes descontos, de acordo com o consumo:
- até 30 kWh/mês: 65% de desconto;
- entre 31 e 100 kWh/mês: 40% de desconto;
- entre 101 e 200 kWh/mês: 10% de desconto;
- isenção até 50 kWh/mês para famílias indígenas e quilombolas.
A tarifa social de energia elétrica ainda contempla pessoas com deficiência ou idosos no Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico e famílias atendidas por sistemas isolados por módulo de geração off-grid.
Outro desconto que também beneficia famílias de baixa renda é a isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para quem consume até 120 kWh/mês, com previsão de impactar cerca de R$ 55 milhões de pessoas.
A iniciativa já era esperada e integra um pacote de quatro medidas tomadas pelo governo para estimular o consumo da camada da população com renda mais baixa. Ela se soma ao Gás para Todos, à isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil mensais e ao crédito consignado privado para trabalhadores CLT, mas que usa o FGTS como garantia.
As medidas foram implementadas diante da queda de popularidade do governo, em uma tentativa de reavivar o apelo social do terceiro mandato de Lula, já com o olho nas eleições de 2026. Durante o lançamento da MP, o presidente disse que a iniciativa busca trazer “justiça tarifária para o país”.
Assim como ocorre com as medidas anteriores, a tarifa social de energia elétrica deve encontrar pouca resistência no Congresso Nacional, devido ao seu apelo popular. Após a reunião na qual Lula entregou a MP, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o tema é muito técnico e que deve ser amplamente discutido na Casa.
Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que o tema é complexo e que demandará um “grande debate na comissão mista”. Ele ainda afirmou que o Congresso “está comprometido em contribuir, com maturidade institucional, para o aprimoramento do texto”.
MP prevê a abertura do mercado de energia elétrica para todos os consumidores
A aprovação da MP é esperada, mesmo que a compensação traga aumentos na tarifa de energia elétrica para os consumidores da classe média. Segundo levantamento feito pelo Estadão, o programa será pago com encargos que incidirão sobre os consumidores do mercado regulado — aquele das concessionárias de energia elétrica e que abastece residências e pequenos comércios.
Em seu anúncio da medida, o governo estimou um impacto de cerca de R$ 3,6 bilhões, compensado por outros eixos da MP. O principal deles, o segundo eixo, prevê a abertura do mercado de energia elétrica de baixa tensão — ou o mercado livre de energia — para todos os consumidores.
Atualmente, apenas grandes indústrias, consumidoras de alta e média tensão, podem optar por adquirir energia diretamente dos fornecedores, sem a intermediação das concessionárias.
Consumidores só poderão migrar para sistema livre a partir de dezembro de 2027
O governo afirma que, com a proposta, todos os consumidores terão direito a comprar energia de um fornecedor que mais se adeque à sua realidade, tendo liberdade para escolher as melhores tarifas.
No entanto, essa possibilidade só estará disponível para pequenos consumidores a partir de dezembro de 2027. Ou seja, até lá, eles terão que arcar com os incrementos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar o impacto estimado em R$ 3,6 bilhões das medidas propostas nesta semana.
A CDE é um encargo que incide sobre os encargos de energia e que financia a tarifa social de energia elétrica, além de subsídios a energias renováveis, o programa Luz para Todos e a eletrificação na zona rural.
Como dito anteriormente, a MP do governo para o setor elétrico também prevê que famílias com renda mensal entre meio e um salário mínimo e que consomem até 120 kWh/mês sejam isentas da CDE. A estimativa é que a medida atinja 55 milhões de pessoas e que traga uma redução de 12% nas contas de luz.
O consumidor que continuará pagando integralmente sua conta de luz, no entanto, terá que arcar com o aumento da tarifa, a fim de compensar a iniciativa do governo, por praticamente mais de dois anos — a depender da deliberação do Congresso sobre a medida.
Pequenas empresas e comércios terão a possibilidade de migrar para o mercado aberto a partir de agosto de 2026.
MP acaba com subsídio para consumo de fontes eólicas e solares
A proposta do governo ainda traz o fim do “desconto no fio” — um subsídio concedido a grandes indústrias com alto consumo elétrico. Atualmente, elas contam com redução no pagamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição.
A ideia é acabar, no longo prazo, com os descontos para o uso da rede no consumo de fontes eólicas e solares, sobre as quais recaem os subsídios — esse incentivo fiscal também é compensado pela arrecadação com a CDE.
A medida não impactará contratos acordados antes da MP, independentemente do tempo previsto. Também não serão afetados os descontos já concedidos para os geradores de fontes energéticas eólicas e solares.
Com a nova regra, empresas que contratarem fornecimento no mercado livre de fontes incentivadas não poderão mais contar com os descontos.
Entidades aprovam medida, mas alertam para riscos de mudanças no Congresso
Representantes do setor elétrico já se pronunciaram em relação à MP do governo. A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), em nota, instou o Congresso Nacional a não incluir subsídios na MP.
“A Abradee compreende o papel relevante do Congresso Nacional na discussão do texto e espera que, durante a tramitação, a medida não sofra alterações que impliquem em ampliação de subsídios que resultem em aumento da tarifa de energia elétrica para os consumidores”, afirmou.
Já a Abraceel, Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia, interessada direta na abertura do mercado, afirmou que a iniciativa dará aos brasileiros a opção de escolher o seu fornecedor de energia elétrica, optando por preços mais baixos e melhores condições de fornecimento.
O presidente-executivo da entidade, Rodrigo Ferreira, disse que a medida abre uma “janela de oportunidade”, a fim de garantir uma “abertura equilibrada [do setor], haja vista que as contratações das distribuidoras estão em franco declínio, permitindo uma abertura sem sobras de energia no mercado cativo”.
Dados de um estudo feito pela associação mostram que a liberalização do mercado tem potencial de gerar economia aos consumidores de R$ 35,8 bilhões por ano na aquisição de energia elétrica em comparação ao valor desembolsado atualmente, trazendo uma redução média de aproximadamente 20%, considerados os preços de 2024.
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