A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou nesta sexta (27) que foi acionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para avaliar medidas jurídicas que podem ser tomadas para retomar o decreto que aumenta as alíquotas do IOF, e que foi derrubado pelo Congresso na última quarta (25).
O pedido confirma a saída jurídica que pode ser tomada pelo governo citada pelo ministro Fernando Haddad, da Fazenda, de que a decisão do legislativo pode ter sido inconstitucional.
“A Advocacia-Geral da União (AGU) iniciou, a pedido do Senhor Presidente da República, uma avaliação técnica sobre as medidas jurídicas a serem adotadas para preservar a vigência do Decreto n. 12.499, de 2025 (IOF). Neste momento, a AGU solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar os estudos”, disse a AGU à Gazeta do Povo.
Ainda segundo o órgão, a AGU tomará uma decisão sobre alguma medida jurídica assim que a análise for finalizada.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta o decreto presidencial passou na Câmara com 383 votos favoráveis inclusive de partidos da base aliada, e foi apreciado cerca de uma hora depois pelo Senado – em um rito incomum – com votação simbólica. Os atos foram vistos pelo presidente Lula como uma traição por parte dos presidentes Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), já que havia um acordo para analisar a proposta mais para frente.
Desde então, Lula, líderes aliados e o próprio governo têm avaliado medidas que podem ser tomadas para retomar o aumento do IOF para fechar as contas e cumprir as regras do arcabouço fiscal neste ano. A derrubada do decreto pode ter provocado uma perda de arrecadação de R$ 12 bilhões, segundo estimativas iniciais.
“Na opinião dos juristas do governo, que tiveram muitas vitórias nos tribunais, [a derrubada do decreto] é flagrantemente inconstitucional”, disse Haddad.
A decisão ainda é avaliada por Lula e pode ser tomada entre esta sexta (27) e o início da próxima semana.
Haddad ainda afirmou que aguardará uma manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Advocacia-Geral da União (AGU) que ateste que o decreto legislativo que derrubou o aumento do IOF é inconstitucional.
“Eu sou pela Constituição. E eu penso que o Congresso também vai defender a Constituição. Quando o inverso acontecer, se o Executivo usurpar uma competência do Legislativo, o Congresso vai se defender”, pontuou.
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