A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aguarda a notificação da Justiça Federal no Distrito Federal que suspendeu a licitação de linhas de ônibus interestaduais para decidir se irá ou não recorrer da decisão.
Na sexta-feira (17), o juiz federal substituto da 6ª Vara, Manoel Pedro Martins de Castro Filho, determinou a suspensão da realização do processo licitatório por 60 dias, até que a ANTT faça ajustes na proposta de resolução.
Em dezembro do ano passado, como mostrou a Folha, a agência reguladora, que é responsável por fiscalizar as operações e serviços prestados pelas companhias de ônibus, concluiu um primeiro chamamento de empresas interessadas em atuar no setor. O processo foi iniciado em setembro.
Com o chamamento de novas empresas, a agência mirava a busca a abertura de novas linhas em todo o território nacional, além da quebra de monopólios. Atualmente, cerca de 250 companhias controlam o transporte interestadual de passageiros de ônibus.
Cerca de 150 empresas apresentaram pedidos para atuar em cerca de 25 mil linhas entre cidades que cruzam dois estados. A ANTT tinha dado início à análise desses pedidos, quando veio a decisão judicial da semana passada.
O pedido de suspensão foi apresentado pela Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), sob o argumento de que a “janela extraordinária” de chamamento feito pela ANTT se baseia em regras que limitavam a “concorrência em diversos mercados de transporte do país”.
“A janela de abertura extraordinária já se avizinha (urgência) e, de fato, a letra da lei orienta a abertura de mercado como regra —não ‘incrementos’ à concorrência nem quaisquer procedimentos que consolidem a posição das empresas já estabelecidas”, afirma Castro Filho, em sua decisão.
Questionada sobre o assunto, a ANTT declarou apenas que “se manifestará sobre o assunto diretamente à Justiça, quando notificada”.
Pela nova regulamentação que define as operações de linhas de ônibus, a ANTT deverá realizar, uma vez por ano, um chamamento de empresas interessadas em entrar no mercado de linhas interestaduais. São as chamadas “janelas ordinárias”, previstas para começarem neste ano.
A abertura da “janela extraordinária”, porém, um mecanismo previsto por uma resolução da ANTT de dezembro de 2023, tem a pretensão de dar um passo inicial na abertura gradual e progressiva do setor. Ocorre que o tema é cercado de resistências pelos atuais empresários que atuam na área.
A Anatrip (Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros), que representa 25 empresas do país e responde por cerca de 10% do setor, já vinha fazendo críticas ao processo que está em andamento.
Após a decisão judicial, a associação declarou, por meio de nota, que é “contra a abertura da janela extraordinária da ANTT para novas outorgas sem os devidos estudos de inviabilidade econômica, técnica e operacional”.
Na avaliação da Anatrip, a agência incluiu mercados desabastecidos e monopolistas para selecionar empresas, tendo como critério de desempate o maior lance recebido, o que seria um erro, em sua avaliação. “A ANTT deveria realizar estudos técnicos, operacionais e econômicos detalhados antes de implementar medidas que impactam profundamente o mercado”, disse.
A associação também defende que o critério de desempate baseado no maior lance é incompatível com o regime de autorização e propõe o sorteio como alternativa mais justa e isonômica.
A Amobitec, que moveu a ação, foi procurada pela reportagem, mas não se manifestou até a publicação deste texto.
As linhas oferecidas pela agência reguladora tinham apenas dois perfis: contavam com apenas uma empresa rodoviária atuando no trajeto ou estavam vazias, sem nenhuma oferta de ônibus rodoviário.
Ao restringir o chamamento para essas linhas, a ANTT buscava uma forma de ampliar a concorrência no setor, quebrando eventuais monopólios, além de ampliar a prestação de serviço em locais desassistidos.
Hoje, mais da metade das linhas de ônibus em operação no Brasil, as quais chegam a cerca de 25 mil trechos interestaduais, é um monopólio operacional, controlado por apenas uma empresa.
No ano passado, o governo chegou a tentar abrir o setor para novas empresas, mas o modelo proposto encarou uma série de dificuldades, devido à busca desenfreada de empresas para se habilitarem em todo tipo de linha possível. Como esse cadastramento era gratuito, as empresas se inscreveram para operar até 400 mil destinos.
No novo chamamento, a ANTT estabeleceu um preço de R$ 150 para cada inscrição de linha, além de ampliar a exigência de dados das empresas.
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