A Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que seja dado um prazo de 10 dias para que a Casa Civil explique o atraso na criação da Comissão Binacional de Contas da hidrelétrica de Itaipu. A criação da comissão está prevista desde o ano de 2020.
A secretaria encaminhou a recomendação ao ministro da Corte de contas, Raimundo Carreiro, relator do acórdão que determinou que a extinta Secretaria de Comércio Exterior (Secex) acompanhasse as gestões do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e demais órgãos envolvidos na criação da Comissão Binacional de Contas.
Com a extinção da Secex, o acompanhamento do processo para a criação da Comissão de Contas ficou a cargo da Secretaria de Controle Externo de Energia do TCU.
A Comissão de Contas será responsável pela viabilização e fiscalização da empresa Itaipu Binacional pelos órgãos de controle externo do Brasil e do Paraguai nos termos do Tratado de Itaipu.
“Itaipu tem financiado convênios em montantes bilionários sem sujeição a qualquer ação fiscalizatória por parte desta Corte. Tais fatos questionam, ainda, a eficiência e até a regularidade das ações custeadas por esses convênios, os quais são integralmente repassados ao consumidor de energia elétrica brasileiro por meio da tarifa”, diz um trecho da nota da secretaria do TCU, emitida na segunda-feira (19).
Deputados cobram resposta sobre criação da Comissão
O atraso na criação da Comissão de Contas de Itaipu também tem sido alvo de cobrança por parte de parlamentares.
Em 2021, o Itamaraty enviou ao TCU a minuta do Acordo por Troca de Notas para a criação da Comissão de Contas de Itaipu. O TCU, por sua vez, questionou o Itamaraty sobre o início da vigência da Comissão. Em resposta, o Itamaraty informou que o acordo precisaria ser aprovado pelos Parlamentos de Brasil e Paraguai, e internalizado nos dois países.
Segundo a troca de mensagens, o Itamaraty estaria tomando as providências para envio do acordo ao Congresso Nacional.
Em 2023, quase dois anos após as informações prestadas pelo Itamaraty sobre a criação da Comissão, parlamentares solicitaram informações sobre o andamento do processo.
Por meio de ofício à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, a deputada Adriana Ventura (Novo/SP) solicitou informações ao TCU sobre o processo.
Questionado pela área técnica do TCU sobre o status das tratativas para a implantação da Comissão, o Itamaraty informou que “deu início ao processo de tramitação para aprovação do Congresso, logo após a assinatura do Acordo”.
Segundo o Itamaraty, o processo estaria sob responsabilidade da Casa Civil desde novembro de 2022 .
“Pelo lado paraguaio, recebemos a informação de que o Acordo foi enviado para aprovação do Congresso Nacional em setembro passado [2022]”, disse o Itamaraty em outro trecho da resposta.
Em dezembro de 2023, ao responder um questionamento do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), o Itamaraty disse que por conta da mudança de governo, todo o processo foi devolvido ao Ministério de Relações Exteriores (MRE) para atualização das assinaturas.
A demora também foi questionada pelo senador Esperidião Amin (PP/SC). Em abril de 2025, após o TCU cobrar o governo, o Ministério de Minas e Energia (MME) enviou documento com o histórico da tramitação do processo.
“De acordo com o documento, o MME recebeu a documentação do MRE em 9/11/2023 e enviou ao MRE, em 4/3/2024, a Exposição de Motivos Interministerial (EMI) com assinatura/endosso do Ministro de Minas e Energia à criação da Comissão”, relatou o TCU.
Fiscalização de gastos depende da criação da Comissão de Contas
Por ser uma empresa binacional, Itaipu não está sujeita à fiscalização direta do TCU ou de outros órgãos de controle brasileiros ou paraguaios. Por conta disso, o TCU ressalta que é preciso uma análise mais aprofundada sobre os gastos da empresa, o que depende da criação da Comissão de Contas.
CPI pode investigar má gestão, desvios e uso político de Itaipu
O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) busca apoio para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com foco na atual gestão da Itaipu Binacional.
O requerimento do deputado é voltado à apuração de indícios de desvio de finalidade, má gestão financeira e uso político dos recursos da hidrelétrica, o que, segundo o parlamentar, estaria impactando diretamente as tarifas de energia pagas pela população.
Entre os principais pontos de investigação estão os repasses bilionários a iniciativas consideradas alheias à missão institucional da empresa.
Destacam-se R$ 15 milhões para o festival “Janjapalooza”, mais de R$ 1,3 bilhão em convênios relacionados à COP-30, R$ 60 mil para eventos com viés político, além de transferências de recursos para entidades ligadas ao MST e projetos voltados a comunidades indígenas.
Somente para cooperativas do MST, teriam sido destinados R$ 80,7 milhões; o projeto “Opaná: Chão Indígena” recebeu R$ 24,8 milhões.
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