O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende provar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o decreto que aumentaria o IOF não teve como objetivo principal elevar a arrecadação, mas sim atuar como um instrumento regulatório sobre os mercados de câmbio, crédito e seguros.
A afirmação foi feita pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, após o ministro Alexandre de Moraes suspender tanto o decreto presidencial que elevou o imposto quanto o do Legislativo aprovado pelo Congresso que revogou o aumento.
“Acho que nós temos condição de vencer esse ônus argumentativo, de mostrar que não é para fins arrecadatórios, muito embora tenha uma consequência arrecadatória. Temos como apresentar de maneira racional, de maneira técnica pro Supremo”, disse em entrevista à Folha de S. Paulo publicada neste sábado (5).
Moraes suspendeu os decretos na última sexta (4) e marcou uma audiência de conciliação para o próximo dia 15. Nessa audiência, caberá ao governo o ônus da prova de demonstrar que a medida possui caráter regulatório e não meramente fiscal.
Durigan destacou que o posicionamento de Moraes reforça a interpretação de que não cabe ao Congresso editar um decreto legislativo para anular um ato do Executivo que esteja dentro dos limites legais. Segundo ele, o magistrado reconheceu que não cabe decreto legislativo para desafiar um ato regular do Executivo.
“Se houvesse um desafio a esse decreto, teria que ser feito no Supremo”, pontuou.
O secretário considerou a decisão de Moraes coerente com o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), que busca preservar a competência constitucional do presidente da República para editar decretos com base na Constituição.
Durigan admitiu, no entanto, que a suspensão da medida pode gerar efeitos sobre o equilíbrio orçamentário do ano – o que vinha sendo reiterado tanto pela equipe econômica do governo como pelos próprios aliados.
“Se você tira, tem uma consequência. É matemática, você vai ter que contingenciar mais ou menos”, disse, reconhecendo que, sem os recursos previstos com a arrecadação do IOF, será necessário promover um bloqueio maior nas despesas previstas no Orçamento de 2025.
Apesar das divergências entre Executivo e Legislativo em torno do aumento do imposto, o secretário reiterou a disposição do governo em manter o diálogo aberto com o Congresso Nacional. Ele também defendeu o papel da AGU em estabelecer, por meio da judicialização do tema, os limites de atuação entre os Poderes.
“Mas, não estamos querendo fechar o debate aqui. A gente pode e deve continuar debatendo com o Supremo, com o Congresso, o que quer que seja. A conciliação pode apontar para o futuro”, concluiu.
Moraes alegou, na última sexta (4), que tanto o governo como o Congresso podem ter descumprido normas constitucionais ao editar os decretos. Por parte da equipe econômica, o de utilizar um imposto regulatório para aumentar a arrecadação. E, pelo Legislativo, de atravessar uma prerrogativa do presidente da República.
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