A Câmara está prestes a aprovar um projeto* que proíbe os chamados descontos associativos do INSS. A ideia é impedir que o dinheiro do aposentado seja repassado automaticamente a associações, entidades de classe e sindicatos. A proposta também define barreiras de segurança para a liberação de empréstimos consignados.
A iniciativa é bem-vinda. Foi a absoluta falta de controle do INSS sobre os descontos que estimulou o roubo de bilhões de reais, escândalo que agora será apurado por uma CPMI. Também vieram à tona, como ocorre de tempos em tempos, denúncias de fraude em consignados.
Na louvável intenção de proteger o aposentado, porém, os congressistas correm o risco de transformar o Estado em fiador de banco picareta. E quem sustenta o Estado é o pagador de impostos – inclusive o que já se aposentou.
O risco está relacionado a um trecho do texto que será votado. Ele obriga o INSS a ressarcir vítima de fraude em empréstimo consignado caso o banco responsável não faça a restituição em até 30 dias.
O mesmo vale para outros descontos indevidos: se quem recebeu não devolver o dinheiro em um mês, o INSS terá de fazê-lo. E depois sair à cata do fraudador.
O INSS não produz dinheiro. Recolhe contribuições de trabalhadores e empresários. Sendo deficitário, depende do Tesouro Nacional – isto é, do conjunto dos contribuintes – para cobrir o negativo.
Colocar a indenização na conta do INSS faz sentido se o entendermos como corresponsável pelas irregularidades, e considerando a necessidade de restituição rápida a quem foi prejudicado.
(Após a revelação do roubo mais recente, alvo da CPMI, associações fajutas fecharam as portas e sumiram do mapa, e há indícios de que laranjas acobertavam os verdadeiros donos. Outros envolvidos podem contar com bons advogados para protelar indefinidamente a devolução.)
Ainda assim, não foi com satisfação que o contribuinte soube que dinheiro dele seria usado no atual ressarcimento dos descontos indevidos – ainda mais ao ver o governo se vangloriando.
Formalmente, quem está fazendo a devolução é o Tesouro. Como de hábito, com dinheiro emprestado – via emissão de títulos de dívida – e fora das regras fiscais. Uma hora o empréstimo terá de ser pago, e você sabe por quem.
Da forma como está, o texto que vai a votação cristaliza na lei esse arranjo improvisado e pode estimular bancos oportunistas. Espera-se que os parlamentares ponderem os prós e contras.
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Para ministro, proibir descontos do INSS é “sepultar o movimento sindical”
A propósito do mesmo projeto, o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, entende que a proibição de descontos associativos tem caráter “ideológico” e busca “sufocar” e mesmo “sepultar” o movimento sindical.
“É importante que o Parlamento esteja atento. Se quiser fazer essa opção pelo fim dos descontos associativos, pode fazer, mas desde que esteja consciente de que está praticamente sepultando o movimento sindical no Brasil”, disse Queiroz à rádio CBN.
Na visão do ministro, portanto, a sobrevivência de sindicatos trabalhistas depende da retenção automática do dinheiro de quem já se aposentou.
Vale relembrar uma das principais revelações da Controladoria-Geral da União (CGU) nessa história toda: de cada 100 aposentados que sofreram descontos, 98 disseram não ter autorizado débito algum, e 72 nem sequer sabiam que seu dinheiro estava sendo repassado a certos sindicatos e associações.
*Trata-se do PL 1546/2024, ao qual foram apensadas várias propostas de teor semelhante. A versão mais recente do substituto do relator, Danilo Forte (União-CE), está aqui.
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