Comissão do Senado aprova texto alternativo para isenção do IR

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou no fim da manhã desta quarta-feira (24), em decisão final, o PL 1.952/2019, que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação das faixas de renda mais altas – atualmente a isenção abrange quem recebe até dois salários mínimos (R$ 3.036).

O projeto de lei, relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), também define a tributação sobre lucros e dividendos como forma de compensação fiscal. O avanço da proposta reflete a tentativa de senadores de acelerar a votação de um texto proposto pelo governo Lula, semelhante ao que foi aprovado pela CAE, que está em análise na Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL), adversário histórico de Calheiros em Alagoas.

O que diz a proposta que passou na CAE

O projeto aprovado prevê isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês e desconto gradual para rendas de até R$ 7.350. Além disso, a proposta institui um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda que têm débitos com a Receita Federal, garantindo condições facilitadas para quitar pendências.

Para rendas mais altas, a proposta mantém a criação do imposto mínimo, aplicável a quem recebe mais de R$ 50 mil mensais, e estabelece uma alíquota máxima de 10% sobre dividendos e lucros para quem recebe acima de R$ 1,2 milhão ao ano. A tributação sobre dividendos só incidirá a partir de 1º de janeiro de 2026, evitando cobrança retroativa.

O projeto também prevê mecanismos de compensação entre impostos pagos por pessoas físicas e jurídicas, de modo que as alíquotas nominais não ultrapassem 34% na maioria das empresas, chegando a 40% para bancos.

Regra temporal e impacto financeiro aos cofres públicos

O governo estima que a reforma tributária da renda custará R$ 31,25 bilhões em 2026, com aumento gradual nos anos seguintes, e que o imposto mínimo e a tributação sobre dividendos renderão ao Estado cerca de R$ 25 bilhões em 2026, com incremento nos anos seguintes.

O texto aprovado no Senado foi relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), que se utilizou de um projeto antigo de 2019 do senador Eduardo Braga (MDB-AM), incorporando a proposta do governo. A aprovação na CAE aumenta a pressão sobre a Câmara, que deve votar o projeto do Executivo no início de outubro.

Renan destacou que a tramitação da matéria já acelerou o calendário da Câmara, enquanto Braga afirmou que a iniciativa do Senado motivou a Casa a marcar data para votação. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), garantiu que apenas o projeto do governo será analisado, sem considerar outras propostas.

Uma diferença importante entre as duas propostas é o tratamento dos dividendos: enquanto a Câmara permite isenção para lucros distribuídos até dezembro de 2025, o Senado define que a tributação só vale a partir de 2026.