A Câmara dos Deputados quer agilizar a tramitação de um projeto de lei complementar que propõe um corte nos benefícios fiscais. A casa pautou para votação, já na próxima semana, um requerimento de urgência para o PLP 41/2019, de autoria do senador Espiridião Amin (PP-SC).
A medida foi apresentada pelo senador catarinense em 2019 e só foi aprovado pelo Senado em julho de 2023, quando foi encaminhado à Câmara. Apenas no dia 12 voltou a tramitar, depois de desarquivado, e na sexta teve o relator definido, o deputado Rogério Correia (PT-MG)
O que está em jogo com o avanço do PLP 41/2019 na Câmara?
O gesto é visto como uma tentativa de dar satisfação à sociedade. A decisão veio logo após a derrubada do reajuste do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que foi rejeitado de forma expressiva na quarta-feira (25). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou a necessidade de os parlamentares apresentarem soluções concretas, em vez de apenas criticar as políticas fiscais do governo.
O projeto de lei complementar, em essência, busca alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei 5.172/1966 e a Lei Complementar 105/2001. O objetivo principal é estabelecer critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos claros para a concessão, alteração e avaliação dos impactos econômico-sociais de incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia.
As novas regras propostas para a concessão de benefícios fiscais
Os pontos mais importantes da proposta são:
- Transparência e Prestação de Contas: Exige que as leis orçamentárias contenham uma estimativa global dos incentivos e benefícios para pessoas jurídicas, organizadas em anexos específicos, cobrindo o exercício atual e os dois seguintes. Além disso, permite a publicação de informações sobre a identificação dos beneficiários e os valores aproveitados nesses incentivos, visando maior transparência.
- Definição de Renúncia de Receita: O texto detalha o que é considerado renúncia de receita, incluindo anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos, isenções específicas e mudanças em alíquotas ou bases de cálculo que resultem em redução discriminada de tributos.
- Regras para Concessão de Benefícios: Incentivos que excepcionem o sistema tributário, concedam tratamento preferencial a grupos específicos ou se destinem a políticas públicas, configurando um “gasto indireto” do Estado, devem seguir as novas diretrizes.
- Padrões Mínimos e Avaliação: Propostas legislativas para concessão, ampliação ou renovação de benefícios tributários a pessoas jurídicas precisarão atender a padrões mínimos estabelecidos em regulamento. Este regulamento deverá prever:
- Estimativa do número de beneficiários.
- Prazo de vigência, que não poderá exceder cinco anos, com possibilidade de renovação, exceto para investimentos de longo prazo.
- Metas de desempenho objetivas e quantificáveis, considerando dimensões econômicas, sociais e ambientais.
- Impacto previsto na redução das desigualdades regionais.
- Mecanismos de monitoramento, avaliação estratégica e transparência.
- Abrangência Ampliada: O projeto estende a aplicação dessas regras não apenas a benefícios tributários, mas também a empréstimos, financiamentos, subvenções sociais e econômicas, e benefícios creditícios (como programas de crédito com condições mais acessíveis que o mercado).
A revisão dos benefícios fiscais é uma prioridade para o Ministério da Fazenda. A equipe econômica tem trabalhado para que o corte de benefícios seja eficaz, prevendo mecanismos para reduzir a isenção de alíquota ou aumentar a base de cálculo, conforme o tipo de benefício.
A visão do governo: arrecadar R$ 20 bilhões e vencer o lobby
A expectativa do governo é aumentar a arrecadação em cerca de R$ 20 bilhões em 2026 com a redução dos subsídios. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que há desafios técnicos para aplicar um corte linear em meio à complexidade das leis tributárias, além de prever forte resistência de setores que utilizam esses incentivos, dada a presença de um lobby expressivo no Legislativo.
A Fazenda já preparou suas sugestões para serem incorporadas à proposta que veio do Senado, e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hofmann, sugeriu que o texto de Amin poderia servir como base para as discussões.
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