A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21), com o placar de 388 a 43 votos, o Projeto de Lei (PL) 1466/25, que reestrutura carreiras e reajusta os salários de servidores públicos do Poder Executivo federal. A iniciativa substitui a Medida Provisória 1286/24, publicada no final do ano passado e segue agora para análise no Senado Federal.
A proposta foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional em abril, com pedido de urgência constitucional — o que significa um prazo de 45 dias para análise. Como esse prazo se esgotou na semana passada, a proposta passou a trancar a pauta de votações da Câmara dos Deputados.
O texto prevê reajuste salarial para servidores técnicos administrativos da educação, dividido em duas etapas: a primeira em 1º de janeiro de 2025 e a segunda em 1º de abril de 2026. Segundo o governo, os percentuais foram definidos com base em 38 termos de acordos assinados com diferentes categorias do funcionalismo ao longo deste ano.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estima que o impacto financeiro da medida será de R$ 17,9 bilhões no Orçamento de 2025, subindo para R$ 26,7 bilhões em 2026 e R$ 29,1 bilhões em 2027.
Entre as medidas previstas no projeto, destacam-se:
- reajustes salariais para servidores do Executivo em duas etapas (2025 e 2026), com base em negociações com entidades representativas;
- aumento diferenciado para cargos em comissão e funções de confiança, variando entre 9% e 30%, conforme o nível hierárquico;
- elevação das gratificações em 9% nos próximos dois anos, com exceção das gratificações militares;
- criação de três novas carreiras: Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS), Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa (ATJD) e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
- criação de 6.060 cargos de analista em educação e 4.040 de técnico em educação, sem aumento de despesas, dentro do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).
Além das alterações nas carreiras, o projeto prevê a conversão de 14.989 cargos vagos em 15.670 novos postos, incluindo funções efetivas, comissionadas e de confiança.
O governo argumenta que as medidas visam aprimorar a gestão das carreiras do Executivo, tornando-as mais atraentes e reforçando a retenção de profissionais qualificados.
Ao orientar pela retirada do projeto da pauta, o líder da oposição, Zucco (PL-RS), ressaltou que “não há nada contra serviço público”. Porém, ele destacou que o Brasil não está “em condições de investir bilhões de reais, no momento onde existe um escândalo envolvendo o INSS”.
“Mais uma vez, querem inchar a máquina com o recurso dos impostos dos brasileiros”, declarou Zucco.
Pedido de mudanças no texto final
A proposta enfrentou resistência de parlamentares da base governista e da oposição por desrespeitar o acordo de greve firmado com algumas categorias. Na sessão, alguns deputados cobraram mudanças no texto para corrigir distorções no projeto.
No plenário, o projeto recebeu mais de 60 emendas de alterações ao texto, mas todas foram rejeitadas pelo relator, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), por falta de previsão orçamentária.
“É grosseiramente desrespeitado o acordo de greve no projeto de lei. O governo assinou um acordo com reajuste igual para todos os técnicos administrativos, mas no texto enviado ao Congresso, discrimina algumas categorias, como médicos e veterinários que atuam nas universidades. Isso fere a Constituição e o princípio da isonomia”, afirmou o deputado Domingos Sávio (PL-MG).
Segundo Sávio, o Executivo deveria agir rapidamente para corrigir a distorção e cumprir o acordo feito com os grevistas. “O governo pode mandar uma emenda ao projeto. O que não pode é tentar chantagear o parlamento com prazos ou urgência, dizendo que se não votar agora, a categoria ficará sem reajuste. Isso não é justo”, criticou.
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), informou no plenário que o governo se compromete para elaborar um novo projeto que beneficie todas as categorias, que evidentemente ficaram de fora da proposta original.
“Nada da nossa parte é para prejudicar os servidores. É dialogando e me comprometo para ampliar esse reajuste, outras mudanças discutiremos no grupo de trabalho da reforma administrativa. O atual projeto é para garantir a falta de reajuste que não ocorre a 5 anos”, disse.
Contrário ao projeto e ao acordo do governo, o deputado Zé Trovão (PL-SC) declarou que “não é contra nenhum categoria”, mas disse que há pontos do projeto que preocupam, especialmente o fato de outras categorias não serem atendidas pela proposta.
“A Câmara vai entregar algo pela metade? Pelo amor de Deus, gente, se é para fazer, vamos fazer direito, vamos entregar o direito a todos e não simplesmente jogar para a plateia”, declarou. E ainda acrescentou: “nós não podemos deixar de fora nenhuma categoria, nenhuma classe pode deixar de ser assistida em algo que gastou-se tempo, dinheiro”.
Reforma administrativa
Inicialmente, o Projeto de Lei 1.466/2025, que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais, incluía também propostas de reestruturação de carreiras e mudanças administrativas. No entanto, devido a divergências e falta de consenso entre os parlamentares, o projeto foi desmembrado.
Os deputados demonstraram preocupação com a tentativa do governo de embutir mudanças administrativas mais amplas no projeto. “É como se estivessem tentando empurrar uma micro-reforma administrativa em regime de urgência, quando o correto seria tratar disso separadamente, com debate adequado”, pontuou Sávio.
Domingos Sávio ainda lembrou que uma comissão sobre a reforma administrativa já está em funcionamento no Congresso e que o tema precisa ser tratado com responsabilidade, sem atropelos ou manobras. “O parlamento deve sim contribuir com uma reforma que torne o serviço público mais moderno e eficiente. Mas isso deve ser feito com diálogo e respeito à Constituição”, disse.
Quanto à reforma administrativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata do tema, está paralisada na Câmara. Espera-se que o novo grupo de trabalho elabore sugestões para modernizar o serviço público, possivelmente retomando ou reformulando a PEC 32/2020 .
Deixe um comentário