A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, responsável por revisar ações do órgão relacionadas ao combate à corrupção, validou o arquivamento de um inquérito civil que investigava eventual improbidade no caso das compras de kits de robótica.
As investigações sobre o tema envolviam suspeitas ligadas ao ex-presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Em 2023, o inquérito criminal sobre os kits foi arquivado a partir de decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, que anulou provas colhidas e devolveu bens apreendidos, como automóveis e computadores.
A decisão da 5ª CCR homologou o arquivamento do inquérito civil, que era tocado pela Procuradoria da República em Alagoas.
A apuração sobre improbidade foi aberta em 2022, a pedido do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e tratou da aquisição dos kits “com verbas do FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, vinculado ao Ministério da Educação] para escolas municipais de Alagoas e de Pernambuco”.
O Ministério Público Federal afirma que, ao apurar o caso, parte dos municípios investigados —Atalaia e Barra de São Miguel— disseram que não houve recebimento de recursos do FNDE. Outro deles, Barra de Santo Antônio, apresentou prestação de contas. Já na cidade de Branquinha houve determinação judicial de suspensão da execução do programa.
“Não [houve] comprovação de materialidade de ato de improbidade administrativa ou de ato doloso que configure dano ao erário”, argumentou a Procuradoria em Alagoas ao solicitar o arquivamento.
Em abril de 2022, a Folha mostrou que o governo Jair Bolsonaro (PL) repassou R$ 26 milhões para sete cidades alagoanas adquirirem kits de robótica. Os municípios tinham contratos com uma empresa, a Megalic, ligada a uma família aliada ao grupo político do então presidente da Câmara.
A Folha revelou naquele mesmo mês indícios de fraudes nas licitações realizadas nos municípios, e pelas quais os kits foram comprados com dinheiro de emendas de relator. Também mostrou que a Megalic pagou R$ 2.700 pelos equipamentos e os vendeu por R$ 14 mil —a empresa nega irregularidades.
Foi com base nessas reportagens que a Polícia Federal iniciou uma investigação criminal sobre o caso. A corporação chegou a supostos operadores e ao assessor de Lira por meio de rastreio de valores e suspeitos.
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