As empresas que operam benefícios como vale-alimentação e refeição reagiram com indignação ao decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que muda as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa cerca de 500 companhias do setor, afirmou que a medida, entre outros fatores, provoca uma “interferência governamental” na iniciativa privada que pode “inibir a livre iniciativa e a competitividade”.
O decreto foi assinado na última terça (11) com o objetivo de estimular a concorrência do mercado através da redução para 3,6% da taxa cobrada dos restaurantes e estabelecimentos comerciais, repasse mais rápido dos pagamentos e fim da exclusividade de bandeiras nas maquininhas que processam as transações. Para a associação, que representa gigantes como Alelo, VR, Pluxee e Ticket, entre outras, a medida vai na contramão e ameaça a essência do PAT.
“O decreto do PAT ameaça a essência do programa social, fragiliza a fiscalização da alimentação e reduz controle dos benefícios”, afirmou a ABBT em nota (veja na íntegra mais abaixo).
Um dos principais pontos criticados é a criação do chamado “arranjo aberto”, que permite o uso dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação em qualquer estabelecimento, e não apenas em locais credenciados para a venda de refeições ou alimentos, como ocorre hoje. Para as empresas, essa abertura compromete o objetivo principal do benefício.
“Poderá possibilitar o desvio do benefício de sua função principal: a alimentação do trabalhador. Um exemplo recente de desvio de finalidade em benefício social é o do Bolsa Família, como foi amplamente noticiado. Segundo a imprensa, os beneficiários transferiram vultosas somas aos jogos eletrônicos e Bets”, alega a entidade.
A ABBT emenda ressaltando que, sem controle e fiscalização adequados, o decreto cria um terreno fértil para fraudes e mau uso dos recursos destinados à alimentação dos trabalhadores. Já o modelo fechado atual garantiria uma qualidade nutricional e segurança às transações.
As companhias alegam também que o decreto cria “prazos inexequíveis” e pode causar desequilíbrios financeiros entre os pagamentos aos estabelecimentos e o recebimento de valores do setor público. Atualmente, mais de 4,6 milhões de servidores em 2,6 mil municípios recebem o benefício.
“Nenhum estudo foi realizado comprovando que as mudanças se refletirão em redução de preços. Pode ocorrer, por outro lado, o aumento de margem dos grandes grupos de varejo”, pontua a entidade ressaltando que isso pode levar a uma redução nos investimentos, perda de empregos e enfraquecimento da rede de alimentação do trabalhador.
O governo, por sua vez, defende que o novo modelo vai estimular a concorrência e gerar uma economia estimada em R$ 7,9 bilhões com as novas regras. “Vai acabar com o oligopólio de poucas empresas com o vale-refeição do trabalhador”, afirmou Lula durante o ato de assinatura do decreto que, diz, vai beneficiar mais de 22 milhões de trabalhadores.
Empresas reagem
Veja abaixo a nota completa da ABBT sobre as alterações promovidas pelo decreto presidencial:
Decreto do PAT ameaça a essência do programa social, fragiliza a fiscalização da alimentação e reduz controle dos benefícios
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) expressa profunda preocupação com o Decreto Nº 12.712, assinado em 11/11, pelo Presidente da República.
• Atualmente são cerca de 500 empresas autorizadas a atuarem nesse mercado, amplo e diversificado, que poderão ser impactadas.
• A imposição do “arranjo aberto” que poderá possibilitar o desvio do benefício de sua função principal: a alimentação do trabalhador.
• Um exemplo recente de desvio de finalidade em benefício social é o do Bolsa Família, como foi amplamente noticiado. Segundo a imprensa, os beneficiários transferiram vultosas somas aos jogos eletrônicos e Bets.
• A eventual falta de monitoramento e de fiscalização, realizados pelas empresas de arranjo fechado, propiciará o aumento do uso indevido do benefício.
• A qualidade nutricional das refeições adquiridas pelos trabalhadores, realizada pelo modelo fechado do programa, ficará prejudicada. Anualmente, milhares de estabelecimentos comerciais são descredenciados por irregularidades — comprovando a importância do controle permanente.
• O tabelamento é um perigoso precedente da interferência governamental na iniciativa privada, pode inibir a competitividade e desestimular a concorrência.
• A concentração em apenas três grandes administradoras de cartões de crédito no Brasil contraria a livre iniciativa e a competitividade.
• Há a imposição de prazos inexequíveis em contratos com dezenas de milhares de empresas.
• A redução do prazo de reembolso trará descasamento entre os pagamentos aos estabelecimentos comerciais e o recebimento do setor público. Atualmente mais de 4,6 milhões de servidores em mais de 2.600 municípios brasileiros são beneficiados.
• Nenhum estudo foi realizado comprovando que as mudanças se refletirão em redução de preços.
• Pode ocorrer, por outro lado, o aumento de margem dos grandes grupos de varejo.
• O impacto econômico das novas regras poderá gerar consequências graves, como desemprego no setor de alimentação e retração de investimentos e de oportunidades de novos negócios.
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