O governo federal terá de promover um ajuste fiscal urgente de R$ 27,1 bilhões ainda neste ano para evitar que o Brasil feche 2025 no vermelho e descumpra a meta fiscal definida em lei. O alerta foi feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, em seu mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal, divulgado nesta quinta-feira (23).
O documento mostra que as contas públicas seguem pressionadas e que o risco de um novo rombo é alto, mesmo após tentativas do governo de conter despesas e ampliar receitas. O déficit primário, que é a diferença entre o que se arrecada e o que gasta, sem contar os juros da dívida, já chega a R$ 100,9 bilhões até setembro.
“O alcance das metas previstas nas diretrizes orçamentárias (LDO 2025) demandará um esforço fiscal adicional estimado pela IFI em R$ 27,1 bilhões no último trimestre do ano, consideradas as deduções legais previstas (precatórios e outros abatimentos) e a tolerância de 0,25% do PIB em relação ao centro da meta”, escreveram os diretores da IFI, Marcus Pestana e Alexandre Andrade (veja na íntegra).
Segundo o relatório, a situação se agravou após a perda de validade da Medida Provisória nº 1.303 – a conhecida “MP da Taxação” – que previa novas receitas e havia sido incluída nas contas do Ministério da Fazenda para tentar equilibrar o orçamento. A proposta caducou no dia 8 de outubro e foi derrubada em votação na Câmara dos Deputados, que nem chegou a analisar o mérito do texto.
A proposta previa um aumento na arrecadação de cerca de R$ 10,6 bilhões ainda em 2025, ao limitar compensações tributárias de empresas e ampliar a taxação sobre setores específicos, como apostas eletrônicas e instituições financeiras digitais. Segundo o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, parte das medidas será reapresentada em dois projetos de lei, entre eles a nova tentativa de taxação e o corte de benefícios.
Além da frustração de receitas, a IFI aponta a piora nas contas das empresas estatais – principalmente os Correios – e a desaceleração do crescimento da arrecadação como fatores que aumentam a dificuldade para cumprir a meta. O relatório mostra que, apesar de o governo ter arrecadado mais em termos nominais, o ritmo foi insuficiente para compensar as despesas – até setembro, as receitas primárias cresceram 3,8% em termos reais, enquanto as despesas subiram 2,8%.
No apanhado das estatais, a estimativa até o mês de junho era de um prejuízo de R$ 6,5 bilhões. No novo levantamento, a expectativa piorou e passou para R$ 9,2 bilhões em setembro. A análise, no entanto, exclui as estatais não dependentes do Tesouro, como as do setor financeiro, Petrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar).
“O desafio de reequilibrar as contas públicas permanece como um dos pontos prioritários da agenda nacional. O equacionamento da política fiscal é missão compartilhada entre os Poderes Executivo e Legislativo”, ressaltaram os diretores da IFI defendendo um esforço coletivo do governo e do Congresso.
Para tentar evitar um descumprimento da meta, sugere o IFI, o Ministério da Fazenda deve recorrer ao chamado “faseamento” das despesas discricionárias — ou seja, a limitação temporária de gastos não obrigatórios, como investimentos e custeio da máquina pública.
“O faseamento dos limites de empenho e dos limites de pagamento podem contribuir para evitar contenções adicionais, visto que impedem a execução integral das despesas discricionárias antes do fim do exercício. No entanto, evidenciam um problema crônico em relação ao comportamento das despesas primárias e das seguidas frustrações na arrecadação”, pontua a IFI.
O relatório também destaca que a proposta de reforma do Imposto de Renda, hoje em tramitação no Senado, não ajudará a melhorar o quadro fiscal no curto prazo. O texto aprovado na Câmara dos Deputados, que isenta do imposto quem ganha até R$ 5 mil por mês e cria uma tributação mínima sobre altas rendas, acabou resultando em impacto fiscal neutro ou levemente negativo.
Segundo a IFI, “as mudanças propostas não têm como objetivo contribuir para o ajuste fiscal via aumento de arrecadação, mas sim aumentar a equidade tributária”. A estimativa é de que a reforma reduza a arrecadação em cerca de R$ 1 bilhão por ano.
“De forma agregada, as estimativas sugerem que o conjunto de medidas do IRPF — no projeto original e na versão aprovada pela Câmara — tendem à neutralidade fiscal, condicionada à efetiva arrecadação das medidas compensatórias e ressalvando-se a elevada sensibilidade dos resultados às premissas comportamentais adotadas”, completou o órgão na análise.
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