Após a derrubada da Medida Provisória (MP) 1.303 pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (8), o governo de Luiz Inácio Lula da Silva quer reaver a arrecadação extra que esperava angariar com o projeto para 2026, ano eleitoral.
Nos bastidores, especula-se que, entre as opções, a equipe econômica possa recorrer a novas altas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), já que o Supremo considerou constitucional o decreto de Lula que alterou o imposto com finalidade arrecadatória e não regulatória.
A MP 1.303, inclusive, foi uma resposta do Planalto após a disputa com o Congresso em torno do aumento do IOF. Segundo as expectativas do governo, a arrecadação com a MP chegaria a R$ 30 bilhões em 2025 e a R$ 40 bilhões em 2026.
Na quinta-feira (9), logo após a Câmara retirar da pauta a votação da MP e deixá-la perder a validade, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em entrevista à imprensa que a Fazenda apresentará a Lula diversas possibilidades e que qualquer iniciativa só será anunciada com o aval do mandatário.
O próprio Lula, após dizer que o Congresso não havia derrotado o governo, mas o “povo brasileiro”, afirmou que só decidirá o que será feito ao retornar de sua viagem a Roma, onde se encontrou nesta segunda-feira (13) com o Papa Leão XIV. A volta do presidente ao Brasil está marcada para hoje à noite.
Em entrevista concedida à rádio Piatã FM, da Bahia, Lula também disse que o Congresso havia desistido de taxar os ricos, já que a MP 1.303 previa a taxação de fundos de investimento e fintechs.
“Estávamos propondo 18%, foi negociado para as fintechs e as big techs pagarem apenas 12%, e ainda assim eles não quiseram e recusaram pagar”, afirmou o presidente, reiterando que é preciso “ver como os bancos, sobretudo as fintechs, vão pagar imposto”.
Governo pode limitar uso de créditos tributários
Uma alternativa que pode ser utilizada pelo governo é a reedição de uma norma que limita o uso de créditos tributários. A Fazenda estima que a proposta poderia render aproximadamente R$ 10 bilhões aos cofres públicos em 2026.
No texto inicial da MP 1.303, estava previsto que o crédito utilizado para abater tributos federais deixaria de ser contabilizado em duas situações:
- quando fosse apresentado Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) inexistente; e
- quando a empresa fizesse compensação de atividade econômica de um setor diverso do seu de origem.
O texto final do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), manteve essas limitações. Ficou permitido, porém, o uso de créditos gerados a partir de incorporação ou fusão de empresas. Essa exceção foi colocada no texto por Zarattini, a pedido da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca).
Para reapresentar a medida, o governo poderia fazer uso de um projeto de lei, baseado em parte do texto do próprio relator.
Mesmo com a negativa do Congresso em relação à MP 1.303, a avaliação da equipe econômica é que não haveria resistência à proposta, já que ela foi negociada com grandes empresas. Além disso, esse ponto específico das compensações tributárias não teria gerado atritos com o Congresso.
Aumentar taxação das fintechs pode ser escolha do governo
Mas a indisposição com o Congresso não deve paralisar as proposições do governo. Dois dos principais pontos de fricção — as alíquotas sobre as bets e as fintechs — foram citados como possíveis medidas a serem retomadas.
A MP 1.303 previa aproximar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs à dos bancos tradicionais, que é de 20%. Com isso, promoveria uma alta de cerca de 66% na tributação, passando de 9% para 15%.
Um dos argumentos contrários à elevação é que, ao contrário do que disse Lula, a alta nas taxas afetaria a população de baixa renda, que teve seu acesso a serviços bancários ampliado pelas fintechs. O raciocínio é que o aumento da alíquota da CSLL encareceria os custos, que seriam repassados ao consumidor por meio da elevação no preço dos serviços.
Bets seguem na mira
Outro ponto no qual o governo Lula pretende insistir é na elevação da taxação das bets. Mesmo que não seja aprovada, já que o lobby do setor demonstrou ser influente no Congresso, a avaliação é que a proposta pode servir como munição para a narrativa sobre quem protege ou não a população de baixa e de alta renda.
No dia seguinte à retirada de pauta da MP 1.303 e à sua consequente perda de validade, a bancada do PT na Câmara apresentou um projeto de lei que eleva de 12% para 24% a taxação das bets.
Governo pode cortar emendas parlamentares
Uma alternativa já aventada por representantes do governo é o corte nas emendas parlamentares. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), falou sobre cortes entre R$ 7 bilhões e R$ 10 bilhões.
“O arcabouço atinge a parte que diz respeito ao Congresso, então tem que haver contingenciamento também dos recursos do Congresso”, disse o senador, que também já afirmou ser possível uma nova proposta de alta na alíquota das fintechs.
O próprio Haddad falou dessa possibildade no dia seguinte à derrubada da MP. “Pode ser que tenha corte de emenda, mas isso dentro da regra estabelecida pela lei complementar que o Congresso aprovou. Tem uma regra que afeta o Congresso agora”, afirmou.
Gleisi se reunirá com líderes para alinhar ações
A previsão é que a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, se reúna com líderes do governo nesta segunda-feira (13) para alinhar as ações que serão empreendidas pelo governo para reaver a arrecadação.
A preocupação é tanta que Haddad deixou de viajar para uma reunião do Fundo Monetário Internacional (FMI) e permaneceu em Brasília nesta semana. Na terça-feira, o chefe da Fazenda participará de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal para falar sobre a proposta de isenção do IR, que está em apreciação na Casa.
A proposição também é importante para o governo, já que prevê elevar a arrecadação no próximo ano com a cobrança de imposto sobre altas rendas, entre outras medidas.
Queda da MP afeta Orçamento de 2026
A MP 1.303 era tida como uma peça-chave para o governo fechar o Orçamento de 2026 no azul. Para o próximo ano, a meta é um superávit de 0,25% do PIB, o equivalente a R$ 34,3 bilhões.
De acordo com Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, o impacto em 2025 é menos relevante, mas em 2026 será um problema, pois o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) contém receitas incertas em volume elevado.
As projeções da Warren indicam que, para cumprir o centro da meta fiscal, seria preciso cortar R$ 65 bilhões do Orçamento. “É impossível”, afirma Salto. “Mesmo usando a banda inferior, ainda seria preciso limar despesas em mais de R$ 30 bilhões. Dificilmente o governo conseguirá resolver o problema. Assim, o cenário mais provável é a alteração da meta de resultado primário”, conclui.
Deixe um comentário