O relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes, disse que a decisão não compromete o “esforço de recuperação da higidez fiscal”.
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By: in9web | Nathan
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Cidade Manchete - Veja a Fonteabril 5, 20251 Minutos lidos
STF forma maioria para deixar receitas do Judiciário fora do arcabouço fiscal
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