O Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos EUA – equivalente à Comissão de Constituição e Justiça no Brasil – aprovou na tarde desta quarta-feira (26) um projeto de lei (PL) para impedir a entrada de autoridades estrangeiras que violam a Primeira Emenda, que trata de liberdade de expressão, no país. A medida agora será analisada pelo plenário da Casa, de uma maioria republicana.
Se aprovado, o texto permitirá a deportação ou a rejeição de entrada legal nos EUA para autoridades como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que foi duramente criticado por uma das autoras do PL, a deputada María Elvira Salazar (Flórida), desde a suspensão da rede social X no Brasil, no ano passado.
A medida recebeu apoio em peso de membros do Partido Republicano, nesta tarde, mas também contou com aprovação de democratas, como o deputado Jamie Raskin (Maryland).
No início da votação, o deputado republicano Darrell Issa (Califórnia), outro autor da ação ao lado de Salazar, deixou claro que o projeto de lei foi apresentado em resposta às decisões do Supremo brasileiro, acusado pelos congressistas de cometer violações à liberdade de expressão de pessoas em solo americano.
“Agora mesmo, no Brasil, parte dessa legislação surge do exemplo deste país, mas também da União Europeia, Reino Unido e Austrália, os direitos de cidadãos americanos ao acesso a redes públicas como X e Meta tem sido sistematicamente censurados. O motivo dessa lei veio quando Elon Musk se recusou a acatar ordens do Brasil e o X foi derrubado em todo país”, disse Issa.
O projeto de lei, que recebeu o título de “No Censors on our Shores Act” (Sem censura nas nossas praias, em tradução livre), passará por análise de todos os membros na Câmara dos Representantes e, se confirmado, pode barrar o ministro do STF e outras autoridades que venham a infringir o direito de liberdade de expressão por meio de censura a cidadãos dos EUA.
No plenário da Câmara dos EUA, são necessários 218 votos dos 435 deputados para a implementação da lei.
A proposta diz que qualquer estrangeiro que, como autoridade de governo, for responsável por ações diretas ou indiretas que violem a Primeira Emenda da Constituição dos EUA não terá a permissão para entrar legalmente no país.
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