O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou pela extinção de uma ação protocolada na Justiça pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) que quer barrar uma emenda parlamentar que destinou recursos para financiar uma pesquisa da ONG Minha Criança Trans.
A emenda foi apresentada por sua colega da Câmara dos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e viabilizou que a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, enviasse R$ 120 mil para a entidade.
Na ação popular, Nikolas argumenta que a destinação da verba seria proibida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois fomentaria “ações que incentivem crianças e adolescentes a terem opções sexuais diversas do sexo biológico”.
Em sua manifestação, o MPF diz que não há indícios de “lesão ao erário ou violação de normas de transparência na destinação da emenda” e que “a aceitação da identidade de gênero não se confundem com política de estímulo à diversidade sexual em desconformidade com o sexo biológico”.
“Possibilitar que crianças e adolescentes sejam vistos como seres humanos completos, com direito de participar plenamente da vida familiar e comunitária, sem discriminação, implica apenas garantir que todos tenham oportunidades iguais para se desenvolver e viver com dignidade”, segue o órgão.
O MPF pede, portanto, a extinção da ação popular apresentada por Ferreira por não existir qualquer tipo de irregularidade na destinação das emendas à organização. A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia se manifestado no processo pelo arquivamento da ação do deputado.
O valor da emenda servirá para fazer um “levantamento de dados sobre as crianças e adolescentes trans, para fomentar o desenvolvimento de políticas públicas que visem a promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes trans no município de São Paulo”.
A entidade é presidida por Thamirys Nunes. A ONG é representada pelo advogado Carlos Nicodemos.
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O advogado Leonardo Sica assumiu como presidente da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) na cerimônia solene de posse da nova diretoria da entidade. O evento ocorreu na quarta-feira (19) na Sala São Paulo. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), e o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, passaram por lá. O secretário de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo e presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, o advogado Alberto Zacharias Toron e a ex-presidente da instituição Patricia Vanzolini marcaram presença.
com KARINA MATIAS, LAURA INTRIERI e MANOELLA SMITH
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